terça-feira, 21 de maio de 2013

Bancada petista manifesta posicionamento e sugestão sobre CPI's na AL


A bancada petista na Assembleia Legislativa do Pará manifestou posicionamento e apresentou sugestão sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito que tramitam na Casa. De acordo com o documento, subscrito pelos parlamentares petistas, está será, provavelmente, a primeira vez na história do Pará que o parlamento está diante da possibilidade real de serem instaladas quatro Comissões Parlamentares de Inquérito, assim identificadas:
1) CPI para investigar indícios de irregularidades ocorridas no futebol profissional paraense;
2) CPI para investigar o uso do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, com a finalidade de custear atividades político-desportivas;
3) CPI para investigar possíveis irregularidades no contrato firmado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Pará, e a Empresa Castilho Propaganda E marketing Ltda, para prestação de serviços de comunicação ao órgão, dentre outros contratos, no período compreendido pelos últimos seis anos;
4) CPI investigar a crise das Centrais Elétricas do Pará S/A – suas causas e conseqüências.
A Bancada do PT considera a CPI como um dos instrumentos mais legítimos e consistentes do Parlamento, por seu significado político e jurídico, conceituado na Constituição Paraense como uma comissão temporária detentora de amplos poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, para apuração de fatos determinados com indícios de irregularidades (art. 101, § 4º).
A CPI é a tradução sólida do controle político do Poder Legislativo sobre os atos praticados pelo Governo, destacando-se como um dos principais instrumentos de sua função fiscalizadora.
O PT sempre defenderá e apoiará a instituição de CPIs. No entanto, o funcionamento simultâneo de várias CPIs merece reflexão de todos nós, inclusive, por representar ameaça aos seus próprios funcionamentos. E assim, cair por terra essa fantástica ferramenta da democracia.
Alguns fatores concretos regimentais impeditivos podem ser destacados. Das quatros CPIs, três serão compostas por sete membros e seus respectivos suplentes; e uma, por cinco membros também com suplentes. Dessa forma, vinte e seis Deputados(as) serão membros titulares e os restantes suplentes. Ou seja, de uma forma ou de outra, todos estaremos envolvidos com uma CPI.
Disso resulta que esta Casa se voltará para as atribuições das CPIs, correndo o risco de inviabilizar não apenas seus próprios funcionamentos como - e mais grave - das demais atividades da Assembleia Legislativa. Soma-se a isso os custos financeiros e o aparato estrutural que serão despendidos.
Portanto, Excelências, insistir no funcionamento paralelo exagerado de CPIs é confrontar-se com o senso de razoabilidade. É colocar em temeridade o sentido legítimo e democrático de uma CPI. É expor em perigo a credibilidade deste Poder Legislativo diante da sociedade.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores conclama a todos a um reflexão sensata desta delicada situação, sem pretender suprimir os interesses políticos e ideológicos plurais que existem e devem permanecer existindo nesta Assembleia.
Uma questão que se apresenta como solução viável, no entender desta Bancada, é a unificação das CPIs envolvendo situações do DETRAN. Ora, estamos diante de duas CPIs com fatos determinados que se assemelham ou se complementam. Um pode ser absorvido por outro. Insistir em seus funcionamentos simultâneos, reitere-se, afronta qualquer sentido de razoabilidade.

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