quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Bancada petista quer garantir que redução no valor da Taxa Mineral ocorra por meio de lei enviada à Alepa




A bancada petista protocolou hoje, 31 de outubro, projeto de lei que pretende alterar dispositivo da Lei nº 7.591/2011, que Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). A proposta quer garantir que eventuais reduções nos valores da chamada Taxa Mineral ocorra por meio de leis encaminhadas à Assembleia Legislativa do Pará e não mais por decretos do Executivo.
A Taxa Mineral foi aprovada por unanimidade de votos na Casa. Visando dar efetividade a cobrança da TFRM, a Lei nº 7.591/2011 foi regulamentada pelo Decreto Nº 386, de 23 de março de 2012. E manteve-se o valor da TFRM correspondente a 03 UPF, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído. A cobrança passou a vigorar em abril deste ano e naquela ocasião equivalia pouco mais de R$ 6,00 por tonelada. Este decreto, já estabelecia uma série de reduções, como: em 100%, para a extração do calcário corretivo de solo, usado na agricultura, e para os insumos usados na indústria cerâmica e na indústria de fertilizantes e nos minérios destinados à construção civil e a água mineral; para 01 UPF na extração do caulim e do calcário calcítico; para 0,5 (meia) UPF na extração da bauxita.
No último dia 18, o governador Simão Jatene assinou decreto alterando os valores, que já haviam sido reduzidos, estendendo o valor de 01 Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF) também para o cobre, manganês, minério de ferro e níquel. De acordo com informações do próprio Secretário da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom), David Leal, com esse novo valor da TFRM, a projeção de arrecadação para 2012, que era de R$ 930 milhões, passará, em 2013, para R$ 330 milhões.
Os parlamentares petistas contestam a redução e afirmam que só agrada ao Sindicato das Empresas Minerais do Pará (Simineral). Segundo o líder Zé Maria, o PT apoiou integralmente a implantação da taxa por entendê-la como justa e legítima. “Por instituir cobrança das grandes mineradoras de uma dívida histórica a ser revertida em ações, obras e serviços que beneficiariam o povo paraense”, definiu o deputado.
Para o deputado Carlos Bordalo, a bancada entende que eventual redução do valor da taxa deve ocorrer através de lei específica. “Uma vez que a TFRM, criada como uma inédita e histórica fonte de renda para o Estado, não pode se transformar em um poderoso instrumento de ‘moeda de troca’. Por isso queremos trazer a este Poder Legislativo, legitimo representante do povo, a discussão e deliberação de possível redução desses valores”, argumentou.
Mudanças
A taxa foi implantada no Estado como exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários realizada no Pará, que deve ser exercido pela Seicom. No art. 6° da Lei estabeleceu-se o valor da TFRM correspondendo a 03 UPF. Neste artigo, atribuiu-se ao Poder Executivo a faculdade de reduzir o valor da TFRM, com o fim de evitar onerosidade excessiva e para atender as peculiaridades inerentes as diversidades do setor minerário. Com o projeto da bancada do Partido dos Trabalhadores, a Alepa volta a fazer parte dos debates em torno do assunto.

Nenhum comentário:

Postar um comentário